Primeira parcela do 13º salário, quem tem direito?
Inicialmente para que o colaborador tenha direito a fração de 1/12 avos de 13º salário é preciso que tenha trabalhado no mínimo 15 dias dentro do mês, para adquirir o direito de 1/12 avos daquele mês. Para empregados admitidos no ano anterior a 2021 o adiantamento do...
Projeto permite sociedade empresarial entre cônjuges, independente do regime de comunhão
A formação de uma sociedade empresária entre cônjuges é disposta no Artigo 977 do código civil, onde diz que “Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da...
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