Afastamento Gestantes 2021 Pandemia COVID 19

Afastamento Gestantes 2021 Pandemia COVID 19

Publicado em Diário Oficial hoje 13/05/2021 a Lei nº 14.151 de 12/05/2021 onde o Presidente da República sanciona o Afastamento de Gestantes de suas atividades. Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a...
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