TÉRMINO DE VIGÊNCIA DA MP 927/20

TÉRMINO DE VIGÊNCIA DA MP 927/20

EM 19/07/2020 A Medida Provisória 927/20 que se trata de algumas flexibilizações de leis (CLT), editada no dia 22 de março deste ano pelo Governo Federal, perdeu a sua vigência no domingo, 19 de julho, pois não virou Lei dentro do prazo legal de 120 dias. A MP que...