Quais são as obrigações fiscais de uma empresa?
As obrigações fiscais (ou tributárias) estão relacionadas ao pagamento de impostos. Ao cumpri-las, a empresa se mantém em regularidade junto ao Fisco. Além disso, o cumprimento dessas obrigações serve também de base para os compromissos contábeis, que veremos a seguir. Confira agora quais são elas: Emitir notas fiscais A emissão de notas fiscais é obrigatória […]
Postado em 20 jul, 2020

As obrigações fiscais (ou tributárias) estão relacionadas ao pagamento de impostos. Ao cumpri-las, a empresa se mantém em regularidade junto ao Fisco. Além disso, o cumprimento dessas obrigações serve também de base para os compromissos contábeis, que veremos a seguir.

Confira agora quais são elas:

Emitir notas fiscais

A emissão de notas fiscais é obrigatória para todas as empresas, seja na venda de produtos, revenda de mercadorias,ou na prestação de serviços . A única exceção é o MEI, que não é obrigado a emitir Notas Fiscais para pessoas físicas ou no caso de pessoa jurídica quando esta emitir uma nota fiscal de entrada.

Pagamentos de Impostos.

O pagamento de tributos também é obrigatório para todas as empresas. Estes são alguns impostos que incidem sobre elas:

· ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);

· ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);

· IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);

· INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

· PIS (Programa de Integração Social);

· CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

· COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

· IRPJ (Imposto de Renda para Pessoa Jurídica).

Porém, o enquadramento tributário de cada empresa define quais serão os impostos e a forma de recolhimento. Tudo isso faz parte das obrigações fiscais.

Declarar o recolhimento de impostos

Trata-se das obrigações tributárias acessórias. Elas compreendem as informações prestadas ao governo para comprovar que a empresa recolheu os impostos. Estas são as principais declarações, que podem variar de acordo com o enquadramento jurídico:

· DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais);

· DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual);

· DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte);

· DCTF (Declaração de Débitos Tributários Federais);

· Escrituração Fiscal Digital (EFD) por meio do SPED.

 O MEI paga um valor fixo mensal por meio do DAS. As empresas do Simples Nacional também pagam os impostos pelo DAS, mas o valor é variável. Já as empresas de Lucro Real e Lucro Presumido pagam os tributos individualmente a cada mês.

 Principais obrigações contábeis das empresas no Brasil

Os compromissos contábeis estão relacionados às obrigações fiscais. A contabilidade precisa conciliar as informações fiscais, a apuração da carga tributária e o faturamento da empresa para enviar relatórios e declarações que comprovem a situação financeira e patrimonial e a regularidade das suas atividades. Saiba agora quais são elas:

Formalizar a empresa

É já no momento da abertura da empresa que começam as obrigações contábeis. Obter os registros e autorizações nos órgãos competentes são as primeiras atividades para formalizar o negócio conforme a lei. Estas são as principais tarefas:

· Definir a natureza jurídica, o regime tributário e a atividade econômica (CNAE);

· Elaborar o Contrato Social;

· Registrar no órgão competente (Junta Comercial, Cartório ou órgão de classe);

· Obter um CNPJ;

· Realizar a inscrição municipal (obrigatória) e estadual (caso a atividade exija);

· Obter alvará de funcionamento, alvará sanitário e laudo de corpo de bombeiros (caso a atividade exija);

· Obter registro na Previdência Social;

· Obter autorização para emissão de notas fiscais.

Demonstrações contábeis

As demonstrações contábeis informam a situação patrimonial e financeira da empresa. Sob os cuidados de um contador, elas são apresentadas ao governo, bancos, sócios e investidores, e servem também de orientação para os gestores.

Estas são as principais demonstrações, cuja obrigatoriedade varia conforme o enquadramento jurídico:

· Balanço patrimonial;

· DRE (Demonstração do Resultado do Exercício);

· DLPA (Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados);

· DMPL (Demonstração das Mutações Relativas ao Patrimônio Líquido);

· Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do SPED.

Esperamos que este conteúdo tenha ajudado você, caso tenha dúvidas, elas podem ser feitas em nosso perfil do Instagram ou por telefone (47) 3332-8990.

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