As obrigações fiscais (ou tributárias) estão relacionadas ao pagamento de impostos. Ao cumpri-las, a empresa se mantém em regularidade junto ao Fisco. Além disso, o cumprimento dessas obrigações serve também de base para os compromissos contábeis, que veremos a seguir.

Confira agora quais são elas:

Emitir notas fiscais

A emissão de notas fiscais é obrigatória para todas as empresas, seja na venda de produtos, revenda de mercadorias,ou na prestação de serviços . A única exceção é o MEI, que não é obrigado a emitir Notas Fiscais para pessoas físicas ou no caso de pessoa jurídica quando esta emitir uma nota fiscal de entrada.

Pagamentos de Impostos.

O pagamento de tributos também é obrigatório para todas as empresas. Estes são alguns impostos que incidem sobre elas:

· ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);

· ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);

· IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);

· INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

· PIS (Programa de Integração Social);

· CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

· COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

· IRPJ (Imposto de Renda para Pessoa Jurídica).

Porém, o enquadramento tributário de cada empresa define quais serão os impostos e a forma de recolhimento. Tudo isso faz parte das obrigações fiscais.

Declarar o recolhimento de impostos

Trata-se das obrigações tributárias acessórias. Elas compreendem as informações prestadas ao governo para comprovar que a empresa recolheu os impostos. Estas são as principais declarações, que podem variar de acordo com o enquadramento jurídico:

· DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais);

· DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual);

· DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte);

· DCTF (Declaração de Débitos Tributários Federais);

· Escrituração Fiscal Digital (EFD) por meio do SPED.

 O MEI paga um valor fixo mensal por meio do DAS. As empresas do Simples Nacional também pagam os impostos pelo DAS, mas o valor é variável. Já as empresas de Lucro Real e Lucro Presumido pagam os tributos individualmente a cada mês.

 Principais obrigações contábeis das empresas no Brasil

Os compromissos contábeis estão relacionados às obrigações fiscais. A contabilidade precisa conciliar as informações fiscais, a apuração da carga tributária e o faturamento da empresa para enviar relatórios e declarações que comprovem a situação financeira e patrimonial e a regularidade das suas atividades. Saiba agora quais são elas:

Formalizar a empresa

É já no momento da abertura da empresa que começam as obrigações contábeis. Obter os registros e autorizações nos órgãos competentes são as primeiras atividades para formalizar o negócio conforme a lei. Estas são as principais tarefas:

· Definir a natureza jurídica, o regime tributário e a atividade econômica (CNAE);

· Elaborar o Contrato Social;

· Registrar no órgão competente (Junta Comercial, Cartório ou órgão de classe);

· Obter um CNPJ;

· Realizar a inscrição municipal (obrigatória) e estadual (caso a atividade exija);

· Obter alvará de funcionamento, alvará sanitário e laudo de corpo de bombeiros (caso a atividade exija);

· Obter registro na Previdência Social;

· Obter autorização para emissão de notas fiscais.

Demonstrações contábeis

As demonstrações contábeis informam a situação patrimonial e financeira da empresa. Sob os cuidados de um contador, elas são apresentadas ao governo, bancos, sócios e investidores, e servem também de orientação para os gestores.

Estas são as principais demonstrações, cuja obrigatoriedade varia conforme o enquadramento jurídico:

· Balanço patrimonial;

· DRE (Demonstração do Resultado do Exercício);

· DLPA (Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados);

· DMPL (Demonstração das Mutações Relativas ao Patrimônio Líquido);

· Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do SPED.

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