O fato do CPF estar em Situação Pendente de Regularização não é a mesma coisa que estar com o “nome sujo”, com dívidas no CPF, como muitas pessoas acreditam. Este termo é utilizado para os CPFs dos contribuintes que estavam obrigados a entregar a sua declaração de imposto de renda em algum dos últimos 5 anos e não realizaram a entrega.
Por que é tão importante logo que detectar esta situação procurar uma solução para resolver?
Estar na situação do CPF pendente de regularização acarreta vários entraves que impactam no dia a dia do contribuinte! Veja abaixo as principais situações que ficarão impossibilitadas de realizar enquanto não haver a regularização:
- Abertura de conta bancária;
- Acesso ao crédito como solicitar empréstimos e/ou financiamentos;
- Fazer ou renovar o passaporte;
- Receber aposentadoria;
- Constituir uma empresa (sociedade);
- Participar de concurso público; e também
- Estará impedido de obter certidão para venda ou aluguel de imóvel.
O que fazer para regularizar o CPF?
É possível você verificar se o seu CPF está regular realizando a consulta no site da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp informando o seu CPF e a sua Data de Nascimento.
Caso a situação Cadastral apareça Pendente de Regularização, será necessário realizar a entrega da Declaração de Imposto de Renda para transformar o CPF em situação regular. Sendo assim, será necessário saber qual o ano que a Receita está requerendo a entrega. Esta informação você encontrará no portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login
Através do seu acesso gov ou código de acesso o portal apresentará várias opções para navegação após o login e a que contempla a informação necessária é: Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF). Basta realizar a entrega das declarações de imposto de renda que estiverem constando como obrigatórias em seu CPF!
Quanto tempo demora para efetivar a regularização?
O processo para efetivar a regularização e modificar o “status” do seu CPF para Regular, depende de após o envio desta declaração à Receita ela fazer a recepção e processamento da mesma, o que geralmente leva em torno de 24 a 48 horas.
Gera alguma multa esta situação do CPF?
O fato do contribuinte ter que entregar a declaração de imposto de renda para trazer o seu CPF para o formato regular e o fizer após o prazo estipulado anualmente, acarreta uma multa pela entrega em atraso de no mínimo R$ 165,74 e pode chegar até 20% do imposto devido (caso a sua declaração gere imposto de renda a pagar, se não gerar, a multa ficará em R$ 165,74).
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Veja quem estava obrigado a declarar neste último ano
