A Resolução CGSN 158/2021, que aprovou a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos apurados do Simples Nacional (federal, estadual e
municipal) inclui também o Microempreendedor Individual – MEI.
Os microempreendedores individuais devem ficar atentos às novas datas de pagamento, visto que os tributos devidos serão prorrogados com o valor integral para pagamento a partir de julho de 2021, nesse primeiro momento, o PGMEI permite a emissão do período de 03/2021 com vencimento para 07/2021.
Lembrando ainda que o Programa Gerador de Documento de arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – PGMEI, está sendo ajustado para o cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo.
Até que este ajuste seja concluído, no PGMEI, os períodos para pagamento de 04 a 12/2021 continuam indisponíveis para geração da guia DAS. Sendo necessário aguardar a liberação das demais guias.
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