Como consultar inclusão no Cadin/Sisbacen pela Receita Federal
O que é? É um cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) é um banco de dados onde estão registrados os nomes de pessoas em débito para com órgãos e entidades federais. Quem pode utilizar este serviço? O Contribuinte ou o seu representante legal. Quais débitos entram no Cadin? O CADIN […]
Postado em 30 set, 2021

É um cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) é um banco de dados onde estão registrados os nomes de pessoas em débito para com órgãos e entidades federais.

O Contribuinte ou o seu representante legal.

  • Quais débitos entram no Cadin?

O CADIN Estadual conterá a relação das pessoas físicas e jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, em relação a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as empresas controladas pelo Estado.

 Exemplos muito comuns de dívidas que resultam em pendência no CADIN:

 – IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) – um imposto estadual anual que arrecada dinheiro de pessoas proprietárias de veículos de todos os tipos.

– IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) – imposto cobrado de total as pessoas que tenham propriedade urbana, seja sala comercial, apartamento, casa ou terreno.

– CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários) – um cadastro para trabalhadores autônomos ou prestadores de serviço, a taxa recolhida é conhecida como ISS: Imposto sobre Serviços Municipais.

– Multas do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) .

– SPU (Superintendência do Patrimônio da União).

Entre muitas outras obrigações fiscais.

Bancos Públicos também podem registrar dívidas no CADIN, como por exemplo:

– CEF (Caixa Econômica Federal)

– BB (Banco do Brasil)

– BNB (Banco do Nordeste do Brasil)

– BASA (Banco da Amazônia)

Todos os financiamentos realizados através de verba governamental também podem ser registrados, como:

FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) – vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego que financia o Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Desenvolvimento Econômico entre outros.

PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) – serve para estimular o uso e melhorar a geração de renda para famílias que vivem de atividade rural, agropecuária ou não, através de financiamentos.

FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) – uma espécie de empréstimo para custear faculdade, que deve ser pago com juros após a formação do estudante.

Para saber se sua empresa possui alguma pendência no Cadin/Sisbacen consulte a sua contabilidade, a mesma disponibilizará um relatório com os débitos encontrados pela Receita Federal! Cabe ressaltar que este relatório não mostrará as pendências incluídas por outros órgãos e entidades.

 

 

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